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Res. Sec. Faz. - MG 38/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 38 de 09.09.1993

D.O.U.: 09.09.1993

Instala no Distrito Federal, um Conselho de Previdência Social - CPSDF, ao qual serão atribuídas as competências, previstas no art. 8º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o disposto na Resolução nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS em Reunião Ordinária realizada no dia 09 de setembro do corrente ano, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 4º, I e VI e 7º da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 234, VI e 237 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992,

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 3º instituiu o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS e no art. 7º instituiu os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social, como órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS.

CONSIDERANDO que a referência da citada lei a Conselhos Estaduais deve ser entendida como abrangendo além dos Estados, o Distrito Federal, face ao disposto na Constituição Federal, de 1988, nos artigos 18, 19, 23, 32, parágrafo único, 102, I, 149, parágrafo único, 169, 218 parágrafo 5º e outros, que deixam clara a equiparação dos Distrito Federal aos Estados, salvo quanto a divisão em Municípios, que é vedada, e quanto a competência, que é mais abrangente, pois engloba as reservadas aos Municípios;

RESOLVE:

Art. 1º Instalar no Distrito Federal, um Conselho de Previdência Social - CPSDF, ao qual serão atribuídas as competências, previstas no art. 8º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e o disposto na Resolução nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

Presidente em ( continua ... )

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