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Res. Sec. Faz. - MG 42/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42 de 09.09.1993

D.O.U.: 09.09.1993

Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Espírito Santo


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 9 de setembro do corrente ano, dentro de sua competência e de acordo com o disposto no Art. 130 do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e nos § 2º e § 4º, do art. 1º da Resolução Nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social,

RESOLVE:

Autorizar a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Espírito Santo:

CMPS - PADRÃO I: Vitória, Vila Velha, Cariacica, Cachoeiro do Itapemirim e Colatina.

CMPS - PADRÃO II: Alegre, Aracruz, Linhares, São Mateus e Nova Venécia.

ANTÔNIO ( continua ... )

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