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Res. Sec. Faz. - MG 44/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44 de 09.09.1993

D.O.U.: 09.09.1993

Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Minas Gerais


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 9 de setembro do corrente ano, dentro de sua competência e de acordo com o disposto no Art. 130 do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e nos § 2º e § 4º, do art. 1º da Resolução Nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social,

RESOLVE:

Autorizar a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Minas Gerais:

CMPS - PADRÃO I: Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Patos de Minas, Poços de Caldas, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha.

CMPS - PADRÃO II: Alfenas, Araguari, Araxá, Caratinga, Cataguases, Congonhas, Coronel Fabriciano, Curvelo, Diamantina, Formiga, Guaxupé, Itabira, Itajubá, Itaúna, Ituiutaba, João Molevade, Lavras, Leopoldina, Muriaé, Nova Lima, Ouro Preto, Pará de Minas, Passos, Patrocínio, Ponte Nova, Pouso Alegre, São João Del Rei, São Sebastião do Paraíso, Timóteo, Três Corações e Ubá.

ANTÔNIO ( continua ... )

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