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Res. Sec. Faz. - MG 49/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 49 de 09.09.1993

D.O.U.: 09.09.1993

Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 9 de setembro do corrente ano, dentro de sua competência e de acordo com o disposto no Art. 130 do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e nos § 2º e § 4º, do art. 1º da Resolução Nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social,

RESOLVE:

Autorizar a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina.

CMPS - PADRÃO I: Florianópolis, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Joinville, Lages, Rio do Sul e Tubarão.

CMPS - PADRÃO II: Araranguá, Biguaçu, Braço do Norte, Brusque, Caçador, Canoinhas, Campos Novos, Capinzal, Concórdia, Curitibanos, Ibirama, Içara, Imbituba, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Laguna, Lauro Muller, Mafra, Maravilha, Orleans, Palhoça, Porto União, São Joaquim, São José, São Francisco do Sul, São Lourenço D' Oeste, Timbó, Videira, Urussanga e Xanxerê.

ANTÔNIO ( continua ... )

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