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Res. Sec. Faz. - MG 59/93 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 59 de 26.10.1993

D.O.U.: 26.10.1993

Autoriza a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Pará


O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Social, dentro de sua competência e de acordo com o disposto no Art. 130 do Decreto Nº 612, de 21 de julho de 1992 e nos § 2º e § 4º, do art. 1º da Resolução Nº 3, de 27 de janeiro de 1993 e conforme o que estabelece o inciso VIII do art. 20 da Resolução nº 4, de 25 de março de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social,

RESOLVE:

Autorizar a instalação de Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS nos seguintes municípios do Estado do Pará:

CMPS - PADRÃO I: Santarém e Castanhal.

CMPS - PADRÃO II: Abaetetuba, Capanema e Bragança.

ANTÔNIO ( continua ... )

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