x
x
x
Res. Sec. Faz. - MG 104/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 104 de 06.04.1994

D.O.U.: 06.04.1994

Dispõe sobre a adoção de um regime básico, único, compulsório e contributivo de previdência social, a cargo do Estado, abrangendo trabalhadores, empregadores, servidores públicos civis e militares, membros dos poderes Legislativo e Judiciário e demais ocupantes de cargos


O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ainda que em sua composição ressalte a existência de entidades da sociedade civil absolutamente contrárias ao processo revisional neste momento político, resolve, no uso de suas atribuições legais, manifestar-se, por unanimidade, sobre as reformas que estão em curso, reafirmando a necessidade de estabelecer um modelo de Previdência Social que observe os seguintes princípios:

1 - adoção de um regime básico, único, compulsório e contributivo de previdência social, a cargo do Estado, abrangendo trabalhadores, empregadores, servidores públicos civis e militares, membros dos poderes Legislativo e Judiciário e demais ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

2 - manutenção do conceito de Seguridade Social, mas com a perfeita identificação de seus componentes de Previdência, Saúde e Assistência Social ao nível das atividades e de custeio;

3 - cobertura pelo regime básico dos riscos sociais de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade e desemprego involuntário;

4 - diferenciação clara das condições de concessão e do valor entre os benefícios previdenciários e as prestações assistenciais.

Assim, o Conselho Nacional de Previdência Social entende que o processo revisional não pode desconsiderar as discussões hoje existentes na sociedade sobre o assunto, considerando que as alterações devem ser efetivadas com a participação da sociedade de forma mais clara e eficaz e, portanto, mais democrática.

Marcelo Viana Estevão de Moraes

Presidente do Conselho em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?