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Res. Sec. Faz. - MG 115/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 115 de 04.05.1994

D.O.U.: 04.05.1994

Manifesta sua posição contrária aos termos das Medidas Provisórias nºs 453 e 476 e do Decreto nº 1.097 e sugerir que o Governo Federal reveja os referidos atos, de modo a que sejam preservadas as competências do Conselho Nacional de Assistência Social, previstas na Lei nº 8.742/93


O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em reunião ordinária realizada no dia 04 de maio do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

RESOLVE:

Manifestar sua posição contrária aos termos das Medidas Provisórias nºs 453 e 476 e do Decreto nº 1.097 e sugerir que o Governo Federal reveja os referidos atos, de modo a que sejam preservadas as competências do Conselho Nacional de Assistência Social, previstas na Lei nº 8.742/93.

Marcelo Viana Estevão de Moraes

Presidente do Conselho em ( continua ... )

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