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Res. Sec. Faz. - MG 116/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 116 de 04.05.1994

D.O.U.: 04.05.1994

Manifesta sua posição contrária à utilização de mecanismos de prestação de serviços como forma de quitação de débitos de entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social e sugerir a revogação dos dispositivos legais que amparam este procedimento


O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em reunião ordinária realizada no dia 04 de maio do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

RESOLVE:

Manifestar sua posição contrária à utilização de mecanismos de prestação de serviços como forma de quitação de débitos de entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social e sugerir a revogação dos dispositivos legais que amparam este procedimento.

Marcelo Viana Estevão de Moraes

Presidente do Conselho em exercício

RETIFICAÇÃO

Nas Resoluções nºs 104, 105 e 106, de 06/04/94, publicadas no Diário Oficial da União de 08/04/94, Seção I, pág.5081 e nas Resoluções nºs 115 e 116, de 04/05/94, publicadas no Diário Oficial da União de 06/05/94, Seção I, pág. 6763, onde se lê: "Marcelo Viana Estevão de Moraes, Presidente em exercício", leia-se: "Sérgio Cutolo dos Santos, ( continua ... )

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