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Res. Sec. Faz. - MG 156/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 156 de 13.07.1994

D.O.U.: 13.07.1994

Altera para padrão II a classificação dos Conselhos Municipais de Previdência Social de Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres e Várzea Grande


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de julho do corrente ano, dentro de sua competência e atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e de acordo com o disposto no art. 130 do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992 e nos §§ 2º, 4º e 5º da Resolução nº 3-CNPS, de 27 de janeiro de 1993,

Considerando proposta do Conselho Estadual de Previdência Social de Mato Grosso no sentido de melhor adequar o padrão dos Conselhos Municipais - CMPS a serem instalados naquele Estado ao porte das estruturas físicas e de pessoal do INSS, resolve:

Alterar para padrão II a classificação dos Conselhos Municipais de Previdência Social de Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres e Várzea Grande.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

Presidente do ( continua ... )

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