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Res. Sec. Faz. - MG 157/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 157 de 13.07.1994

D.O.U.: 13.07.1994

Determina que os Conselhos Estaduais de Previdência Social priorizem o acompanhamento e a avaliação, nas suas respectivas áreas de jurisdição, do cumprimento dos dispositivos legais que atribuem ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade de assegurar o adequado funcionamento das Juntas de Recursos da Previdência Social - JRPS


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 19ª Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de julho do corrente ano, dentro de sua competência e atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Considerando o esforço que vem sendo realizado no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando racionalizar e dinamizar seus trabalhos,

RESOLVE:

Determinar que os Conselhos Estaduais de Previdência Social priorizem o acompanhamento e a avaliação, nas suas respectivas áreas de jurisdição, do cumprimento dos dispositivos legais que atribuem ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade de assegurar o adequado funcionamento das Juntas de Recursos da Previdência Social - JRPS.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

Presidente do ( continua ... )

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