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Res. Sec. Faz. - MG 161/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 161 de 03.08.1994

D.O.U.: 03.08.1994

Determina que a Previdência Social abstenha-se de propor qualquer medida que implique anistia, total ou parcial, de débitos, multas e demais encargos existentes para com ela, bem como que sejam implementadas, com urgência, a informatização dos procedimentos da ação fiscal, tendo como base o Cálculo Nacional de Informações Sociais e a adoção de políticas "inteligentes" de fiscalização dirigida e seletiva voltadas para os segmentos econômicos com maior índice de evasão e sonegação


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em reunião ordinária realizada no dia 3 de agosto do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e considerando a necessidade de assegurar o fluxo regular de receitas da Previdência Social,

RESOLVE:

Determinar que a Previdência Social abstenha-se de propor qualquer medida que implique anistia, total ou parcial, de débitos, multas e demais encargos existentes para com ela, bem como que sejam implementadas, com urgência, a informatização dos procedimentos da ação fiscal, tendo como base o Cálculo Nacional de Informações Sociais e a adoção de políticas "inteligentes" de fiscalização dirigida e seletiva voltadas para os segmentos econômicos com maior índice de evasão e sonegação.

SÉRGIO CUTOLO DOS ( continua ... )

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