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Res. Sec. Faz. - MG 191/94 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 191 de 08.09.1994

D.O.U.: 08.09.1994

Determina que todas as matérias relevantes relativas à Previdência Social e que devam, por imposição legal, ser objeto de discussão e deliberação pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, sejam antes apresentadas à análise e deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social


O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, incisos I, II, III e IV da Lei nº 8.213, de 24.07.97, e pelo art. 234, incisos I, II, III, VI do Dec. Nº 611, de 21.7.92,

Considerando a necessidade de assegurar ao CNPS o acesso à todas as informações sobre matérias relevantes que digam respeito à Previdência Social, de modo a garantir-lhe a plena capacidade de execução das atribuições que lhe são conferidas pela legislação supracitada,

RESOLVE:

Determinar que todas as matérias relevantes relativas à Previdência Social e que devam, por imposição legal, ser objeto de discussão e deliberação pelo Conselho Nacional da Seguridade Social, sejam antes apresentadas à análise e deliberação do Conselho Nacional de Previdência Social.

SÉRGIO CUTOLO DOS SANTOS

Presidente do ( continua ... )

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