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Res. Sec. Faz. - MG 299/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 299 de 21.06.1995

D.O.U.: 21.06.1995

Aprova à luz dos esclarecimentos prestados pelas partes, a assinatura de contrato a ser celebrado entre o INSS e a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, visando a "Contratação de Serviços de Habilitação, Manutenção, Inscrição, Recadastramento e Pagamento de Benefícios da Previdência Social"


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, na sua 28ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e, nos termos aprovados pela Resolução nº 191, de 8 de setembro de 1994,

RESOLVE:

Aprovar, à luz dos esclarecimentos prestados pelas partes, a assinatura de contrato a ser celebrado entre o INSS e a Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, visando a "Contratação de Serviços de Habilitação, Manutenção, Inscrição, Recadastramento e Pagamento de Benefícios da Previdência Social".

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO

Presidente em ( continua ... )

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