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Res. Sec. Faz. - MG 448/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 448 de 18.10.1995

D.O.U.: 18.10.1995

Manifesta sua concordância com a renovação do Contrato com a Cooperativa de Crédito Rural do Rio Grande do Sul Ltda - SICREDI e Cooperativas filiadas, para execução de serviços de arrecadação e de pagamento de benefícios da Previdência Social, observadas as mesmas condições do "Contrato Padrão" celebrado entre o INSS e a rede bancária


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua reunião realizada no dia 18 de outubro do ano em curso, dentro de sua competência e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213/91, e conforme o disposto na Resolução nº 191/94 - CNPS,

RESOLVE:

I - Manifestar sua concordância com a renovação do Contrato com a Cooperativa de Crédito Rural do Rio Grande do Sul Ltda - SICREDI e Cooperativas filiadas, para execução de serviços de arrecadação e de pagamento de benefícios da Previdência Social, observadas as mesmas condições do "Contrato Padrão" celebrado entre o INSS e a rede bancária.

II - Recomendar que contratos dessa natureza sejam estendidos às diversas Unidades da Federação.

REINHOLD STEPHANES

Presidente do ( continua ... )

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