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Res. Sec. Faz. - MG 465/95 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 465 de 22.11.1995

D.O.U.: 22.11.1995

Altera os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Resolução nº 03, de 27/01/93


O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro do corrente ano, dentro de sua competência e das atribuições conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Considerando o que dispõem os arts. 7º, da Lei nº 8.213/91 e 237, do Decreto nº 611/92, que determinam a observância dos mesmos critérios estabelecidos para o Conselho Nacional de Previdência Social, quando da organização e instalação dos Conselhos Estaduais de Previdência Social e Conselhos Municipais de Previdência Social;

Considerando o que dispõe o caput do art. 3º da Resolução nº 04, de 25/03/93, que designa o Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social como Presidente do Conselho Nacional de Previdência;

Considerando que por analogia, as presidências dos Conselhos Estaduais de Previdência Social devam ser ocupadas pelo titular do INSS em cada Estado e as dos Conselhos Municipais de Previdência Social por dirigentes de unidades do INSS,

RESOLVE:

Ficam alterados os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Resolução nº 03, de 27/01/93, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º(...)

§ 1º Os Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS, presididos pelos Superintendentes do INSS de seus respectivos Estados, terão a seguinte composição:

(...)

§ 2º Os Conselhos Municipais de Previdência Social - CMPS, presididos por dirigente de Unidade do INSS nos respectivos municípios, serão classificados em dois padrões, com a seguinte composição:

(...)"

Art. 2º Fica revogado o § 8º da Resolução nº 03, de 27/01/93.

Art. 3º Os CEPS/CMPS deverão cumprir de imediato o que consta da presente Resolução, adequando seus Regimentos Internos num prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta ( continua ... )

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