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Res. Sec. Faz. - MG 874/96 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 874 de 29.08.1996

D.O.U.: 29.08.1996

O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 1996, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,


Considerando os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos de supervisão gerencial das ações da Previdência Social ;

Considerando as diretrizes básicas fixadas por este Conselho para a ação administrativa da Previdência Social, nos termos da Resolução 720/96,

RESOLVE:

I - Aprovar a sistemática de acompanhamento adotada pela Previdência Social, através da realização de supervisão gerencial junto aos Postos de Seguro Social e de Arrecadação e Fiscalização, consubstanciada nos "Relatórios de Supervisão Gerencial";

II - Determinar à Previdência Social a continuidade da atividade supervisora e o encaminhamento periódico dos mencionados relatórios contendo os problemas operacionais identificados junto aos Postos do INSS durante a execução do processo de supervisão aos respectivos Conselhos Estaduais e Municipais de Previdência Social - CEPS e CMPS das áreas de jurisdição onde forem desenvolvidas as ações supervisoras;

III - Determinar aos CEPS e aos CMPS que envidem esforços no sentido de solucionar os problemas identificados, acompanhando e avaliando as medidas administrativas tomadas na respectiva área de jurisdição;

IV - Recomendar que o acompanhamento e a avaliação previstos no item anterior sejam realizados em consonância com o disposto nos itens II e III da Resolução nº 720/96.

REINHOLD ( continua ... )

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