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Res. Cons. Nac. Prev. Social 960/97 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 960 de 25.06.1997

D.O.U.: 25.06.1997

O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 1997, dentro das competências que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,


Considerando que, nos termos da lei retromencionada, cabe ao Conselho Nacional de Previdência Social estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social, acompanhando e avaliando sistematicamente a gestão previdenciária e buscando o aumento da eficiência e eficácia do sistema;

Considerando que o Conselho Nacional de Previdência Social vem ao longo de suas reuniões identificando e mapeando as dificuldades estruturais e gerenciais do sistema previdenciário, buscando alternativas para a Previdência Social;

Considerando os programas, projetos e atividades constantes dos Planos de Ação do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;

Considerando a necessidade de se criar condições para a transformação do INSS em Agência Executiva, segundo preconiza o Programa de Reforma do Aparelho do Estado do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE;

Considerando, finalmente, a necessidade de subsidiar os Conselhos Estaduais e Municipais nas ações de acompanhamento e avaliação da gestão previdenciária no âmbito de suas respectivas jurisdições,

RESOLVE:

I - Fixar as seguintes diretrizes básicas para a ação administrativa da Previdência Social, com o intuito de promover a busca da excelência organizacional mediante um enfoque sistêmico, que propicie o adequado atendimento da clientela previdenciária em cada uma de suas grandes linhas:

1. FORMULAÇÃO DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA

Diretriz Geral: Aperfeiçoar o sistema previdenciário de modo a assegurar sua viabilidade econômico-financeira, sua eqüidade social e os direitos das atuais e das futuras gerações, visando à melhoria de benefícios e serviços e à correção de distorções corporativistas;

1.1. Dar continuidade ao ( continua ... )

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