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Res. Cons. Nac. Prev. Social 966/97 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 966 de 30.07.1997

D.O.U.: 30.07.1997

Dispõe que compete ao Procurador Estadual, do Distrito Federal e Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, decidir sobre a oportunidade de formalização de desistência ou transigência judiciais em ações cujos valores em litígio referentes a cada autor ou réu, considerado separadamente, não superarem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 1.245 de 25.08.2004.

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, em sua 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de julho do ano em curso, no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso VIII, e 132 da Lei nº 8.213, de 24/07/91, e

Considerando a Lei nº 9.469, de 10 de julho do ano em curso,

Considerando a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.252,

Considerando as Súmulas nº 7, do Supremo Tribunal Federal - STF e nº 279, do Superior Tribunal de Justiça - STJ,

RESOLVE:

Art. 1º Compete ao Procurador Estadual, do Distrito Federal e Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, decidir sobre a oportunidade de formalização de desistência ou transigência judiciais em ações cujos valores em litígio referentes a cada autor ou réu, considerado separadamente, não superarem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. As Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e Regionais ficam autorizadas a não propor ações ou interpor recursos em causas cujo valor econômico, atualizado, do direito em litígio for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em face de um mesmo litigante, autor ou réu.

Art. 2º Nos valores compreendidos entre o limite do caput do artigo anterior e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a transigência ou desistência será sempre precedida de anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; quando os valores objeto de ( continua ... )

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