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Res. CNAS 31/99 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 31 de 24.02.1999

D.O.U.: 26.02.1999

O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, no uso de suas atribuições e com base na deliberação do Colegiado, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 1999;


Considerando que o inciso III do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece competência ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS para fixar normas para a concessão de registro e certificado de entidade de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviço e assessoramento de assistência social;

Considerando o contido na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que " Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal";

RESOLVE:

Art. 1º A concessão do registro de entidade no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme competência estabelecida no inciso IV do artigo 18, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. O Atestado de Registro fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS terá validade por tempo indeterminado.

Art. 2º Poderão obter registro no Conselho Nacional de Assistência Social as entidades que, sem fins lucrativos, promovam:

I - a proteção à família, à infância, à maternidade, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência;

IV - a integração ao mercado de trabalho;

V - a assistência educacional ou de saúde;

VI - o desenvolvimento da cultura;

VII - o atendimento e assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social e a defesa e garantia de seus direitos.

Art. 3º Somente poderá ser concedido registro à entidade cujo estatuto, em suas disposições, estabeleça que:

I - aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

II - não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou ( continua ... )

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