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Res. Pres. CD FNDE 2/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Pres. CD FNDE nº 2 de 14.06.1993

D.O.U.: 14.06.1993

Estabelece procedimentos relativos a débitos do Salário-Educação das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6 do Decreto nº 114, de 8 de maio de 1991, e de acordo com o disposto nos arts. 9 e 11 do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982, com a redação dada pelo Decreto nº 88.374, de 7 de junho de 1983,

Resolve AD REFERENDUM:

Art. 1º Os débitos de contribuições do Salário-Educação das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME, apurados ou confessados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não poderão ser englobados as demais contribuições, objeto de notificação ou parcelamento de débito junto ao INSS.

Parágrafo único. Os procedimentos operacionais, a serem adotados, obedecem a normatização expedida pelo INSS, ficando as empresas obrigadas a colocar a disposição da fiscalização, quando solicitado, a documentação pertinente ao SME.

Art. 2º Procedida a apuração do débito, caberá ao INSS a emissão de Informação Fiscal - IF, a ser encaminhada ao FNDE, com a discriminação, mês a mês, dos valores dos salários-de-contribuição da empresa, dos valores recolhidos e das aplicações efetuadas no SME, consoante a legislação em vigor.

Parágrafo único. A IF, de que trata o presente artigo, será elaborada considerando os valores originários do débito apurado.

Art. 3º As solicitações de parcelamento de débito do Salário-Educação, das empresas optantes pelo SME, deverão ser encaminhadas as Delegacias do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, nas Unidades de Federação, ou diretamente ao FNDE, em Brasília.

Art. 4º Os procedimentos para a concessão de parcelamento ou notificação de débitos do Salário-Educação, apurados ou não pelo INSS, obedecem a normatização expedida pelo FNDE.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução nº 44, de 02 de setembro de ( continua ... )

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