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Res. Pres. IAFPAS 242/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 242 de 31.01.1986

D.O.U.: 31.01.1986

Institui o "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP"


Revogada pela Resolução INSS/PR nº 43, de 17/07/91.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO que as alterações na legislação de custeio da Previdência Social tornaram inadequada a Guia de Recolhimento que vem sendo utilizada pelas empresas;

CONSIDERANDO que a criação de um documento único de arrecadação de todos os valores arrecadados pela Previdência Social constitui-se em medida altamente racionalizadora,

RESOLVE:

1. Instituir o "DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - DARP", modelo SAF - 94 - Anexo I - que se destina ao recebimento de todos os valores arrecadados pelo IAPAS, e aprovar as Instruções para Preenchimento pelas Empresas em Geral e os Quadros I/II e III que acompanham o modelo - Anexos II, III e IV, respectivamente.

1.1 - O DARP será preenchido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1ª via - IAPAS (DC-GEA);

2ª via - Contribuinte;

3ª via - Arrecadador.

1.2 - O DARP será adquirido no comércio, ficando os estabelecimentos gráficos obrigados a obedecer as especificações constantes do Anexo I.

2. A implantação do DARP se dará a medida que cada órgão da Direção Geral ajustar os recebimentos de sua área de atuação ao documento ora instituído, quando serão expedidas instruções e colocados em desuso os formulários substituídos.

2.1 - As providências para cumprimento do disposto no item deverão estar concluídas dentro de 90 (noventa) dias a contar do início de vigência deste ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO MACARINI

Presidente

NOTA: O documento original contém 04 anexos - Modelo DARP, especificações, impressão, percentuais de contribuições.

Fundo Nacional de Desenvolvimento ( continua ... )

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