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Res. Pres. IAFPAS 244/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 244 de 04.02.1986

D.O.U.: 04.02.1986

ASSUNTO: Controle da tramitação regulamentar das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD).


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Determinar a SAF a proceder o controle da tramitação das Notificações - Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) na forma disposta neste ato.

2. As Superintendências Regionais deverão proceder à apuração dos dados, mensalmente, para preenchimento do Quadro anexo, contendo:

a) nome e CGC da empresa fiscalizada com emissão de NFLD;

b) valor total da NFLD;

c) número da NFLD emitida;

d) data da emissão da NFLD;

e) data da entrega da NFLD;

f) data da apresentação da defesa pela Empresa Notificada;

g) data da emissão da Decisão de Notificação (DN);

h) informação quanto a apresentação ou não de recurso;

i) localização atual do processo.

2.1 - De posse dos elementos constantes do Quadro, os Secretários Regionais de Fiscalização e Arrecadação ficarão responsáveis pela tomada de medidas necessárias a não permitir que as NFLD permaneçam, por prazo superior a trinta (30) dias, em qualquer setor, objetivando a conclusão do processo de Notificação.

3. O levantamento de que trata este ato deverá ser efetivado nas seguintes etapas:

1) das NFLD pendentes de inscrição em Dívida Ativa até 31.12.85;

2) mensalmente, a partir de fevereiro/86, abrangendo a tramitação das NFLD emitidas e/ou em trânsito no órgão no mês de janeiro/86 e, assim, sucessivamente.

4. Os Quadros deverão ser elaborados por Região Fiscal, no Estado e encaminhados, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, a Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização.

4.1 - Os quadros recebidos pelos Secretários Regionais de Arrecadação e Fiscalização, de acordo com este item, servirão de base aos programas de revisão fiscal, de inspeção e de auditagem, para fins de acompanhamento, controle e de proposição de medidas imediatas e eficazes que se fizerem necessárias a conclusão dos respectivos processos de Notificações, que estiverem em andamento por prazo superior ao permitido no subitem 2.1 desta RS.

4.2 - As Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização, de posse dos Quadros das Regiões Fiscais, encaminharão a Secretaria de Arrecadação e Fiscalização da DG, o levantamento das NFLD que se encontram em tramitação, relacionando por órgão ou setor constante do campo "localização atual do processo" do Quadro anexo.

5. A Secretaria de Arrecadação e Fiscalização expedirá os atos necessários ao cumprimento da presente ( continua ... )

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