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Res. Pres. IAFPAS 253/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 253 de 18.06.1986

D.O.U.: 18.06.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre convênio entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei Complementar nº 11, de 25/05/71.

Lei Complementar nº 16, de 30/10/73.

Lei nº 6.195, de 19/12/74.

Portaria MPAS nº 3.677, de 13/02/86.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO os estudos realizados no sentido de conjugar os interesses da Previdência Social e das Cooperativas de Produtores Rurais, visando ao correto recolhimento das contribuições previdenciárias e a prestação assistência médica e social aos cooperativados e seus empregados e respectivos dependentes;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPAS nº 3.677, de 13 de fevereiro de 1986, do Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social,

RESOLVE:

1. As Cooperativas de Produtores Rurais poderão firmar convênio com IAPAS, na forma do instrumento que se constitui no ANEXO I da presente Resolução, fazendo incidir as contribuições devidas a Previdência Social Rural a que se referem o artigo 15, item I, de Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, na redação dada pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, e artigo 5º da Lei nº 6.195, de 19 de dezembro de 1974, sobre 80% (oitenta por cento) do valor creditado ou pago aos cooperativados pelo recebimento dos seus produtos, apurado pelo resultado global das operações realizadas no mês anterior, observados, na fixação daquele valor, os preços correntes de venda pelo produtor, ressalvados os produtos isentos.

2. As Cooperativas de Produtores Rurais interessadas deverão manifestar-se perante a Superintendência Regional do IAPAS da respectiva jurisdição.

3. A Cooperativa de Produtores Rurais, para firmar o presente convênio, deverá estar com seus recolhimentos previdenciários em dia e sem débitos pendentes.

4. A assinatura do convênio com o IAPAS implicará a obrigatoriedade, por parte das Cooperativas, de participarem ( continua ... )

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