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Res. Pres. IAFPAS 258/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 258 de 10.07.1986

D.O.U.: 10.07.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre medidas de tramitação de processos e expedientes e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 1.711, de 28/10/52.

Lei nº 5.553, de 06/12/68.

Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67.

Decreto nº 83.785, de 30/07/79.

Decreto nº 83.936, de 06/09/79.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, item II, do Regimento Interno do IAPAS,

CONSIDERANDO que para melhoria do atendimento dos usuários dos serviços do IAPAS e imprescindível a adoção de medidas regulamentando a tramitação de processos e expedientes;

CONSIDERANDO as recomendações expressas no Memo-Circular MPAS/GSG/004/83, na Portaria MPAS/GM nº 3.207/83 (BS/IAPAS nº 196/83), na Portaria nº MPAS 225/85 (BS/IAPAS nº 104/85), no Ofício-Circular nº MPAS/GM nº 203/85 e no Aviso Circular do Sr. Ministro Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República nº 010/85 (BS/IAPAS nº 105/85) e, por fim, as conclusões do Seminário Nacional de Administração do IAPAS, realizado em Campinas/SP, de 26 a 30/5/86,

RESOLVE:

I - DA INSTRUÇÃO E DECISÃO EM PROCESSOS E EXPEDIENTES

1. Os processos e expedientes encaminhados a exame dos órgãos competentes do IAPAS deverão ser informados com rapidez e decididos com objetividade e presteza, evitando-se ultrapassar o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

2. O reiterado protelamento de decisão ou de resposta aos interessados poderá ser objeto de apuração de responsabilidade funcional.

3. Os processos ou expedientes que envolvam apreciação ou decisão do Presidente, dos Secretários ou do Procurador-Geral somente deverão ser encaminhados a essas autoridades após pronunciamento sucinto, objetivo e conclusivo da autoridade responsável pela sua remessa, sobre a decisão proposta, evitando-se o simples encaminhamento de opiniões ou sugestões proferidas por setores subordinados.

4. Ocorrendo dúvidas quanto a interpretação de decisões, pareceres, normas, regulamentos ou leis, esgotados os recursos que ( continua ... )

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