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Res. Pres. IAFPAS 260/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 260 de 15.07.1986

D.O.U.: 15.07.1986

ASSUNTO: Revoga a Resolução nº IAPAS/PR-244, de 04.02.86.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que os instrumentos de controle quanto aos levantamentos de débito, que o IAPAS dispõe, com o apoio da DATAPREV, tornam dispensáveis outros tipos de apuração,

RESOLVE:

1. Revogar a Resolução nº IAPAS/PR-244, de 04.02.86, que instituiu o Quadro de Controle de Tramitação das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD).

2. As unidades de Arrecadação e Fiscalização ficarão responsáveis pelas medidas necessárias ao acompanhamento e controle das NFLD, para que não permaneçam retidas em qualquer setor, por prazo superior a trinta (30) dias.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, dispensado o encaminhamento do Quadro referente ao mês de junho/86.

EUGÊNIO DOIN ( continua ... )

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