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Res. Pres. IAFPAS 261/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 261 de 15.07.1986

D.O.U.: 15.07.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre critérios para a concessão de Gratificação de Produtividade aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias e dá outras providências.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto-Lei nº 1.445, de 13/02/76

Decreto-Lei nº 1.710, de 31/10/79.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria nº MPA 1.132, de 29 de junho de 1978,

RESOLVE:

1. Faraó jus a Gratificação de Produtividade os Fiscais de Contribuições Previdenciárias, de acordo com as condições especificadas neste ato.

2. A Gratificação de Produtividade corresponderá a até 100% (cem por cento) da importância correspondente a referência do vencimento do cargo efetivo percebido pelo Fiscal de Contribuições Previdenciárias, conforme as disposições seguintes:

I - Fiscal em cargo de Direção e Assessoramento Superiores-DAS ou Função de Assessoramento
Superior-FAS (...) 100%

II - Fiscal em função de Direção e Assistência Intermediária (DAI):

NAS UNIDADES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

a) DAI nível superior - 100%

b) DAI nível médio:

DAI-3 - 60%

DAI-2 - 50%

DAI-1 - 40%

FORA DAS UNIDADES DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

a) DAI nível superior:

DAI-3 - 60%

DAI-2 - 50%

DAI-1 - 40%

b) DAI nível médio:

DAI-3 - 40%

DAI-2 - 30%

DAI-1 - 20%

III - Fiscal no exercício de função de Agente da Previdência Social; na função singular de Chefe de Grupo Fiscal; Fiscal Assessor na Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização ou de Fiscal Assistente em Região Fiscal; Instrutor lotado no Núcleo Regional de Treinamento Externo; Supervisor Fiscal Regional; membro do Conselho e de Junta de Recursos da Previdência Social; membro de Comissão de Inquérito ou de Sindicância; Fiscal requisitado pelo MPAS (...) 100%

IV- Fiscal no serviço interno nas unidades de ( continua ... )

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