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Res. Pres. IAFPAS 265/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 265 de 07.08.1986

D.O.U.: 07.08.1986

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débito previdenciário, oferecimento de garantia, fixa novos critérios para reparcelamento e dá outras providências.


Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 315, de 05/05/88.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento de Custeio da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria Ministerial nº 2.502, de 08 de maio de 1981,

CONSIDERANDO os termos da Resolução IAPAS/PR nº 229, de 18 de setembro de 1985,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de agilizar a concessão de parcelamento, disciplinar reparcelamento e fixar critério uniforme para o sistema de cálculo e para o oferecimento de garantia,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades, ajuizadas ou não, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas.

1.1 - Compete as Superintendências Regionais processar, instruir, julgar e despachar o parcelamento requerido nos termos deste item.

1.2 - O parcelamento de dívida ajuizada, ou ainda em fase de ajuizamento, e da competência dos Procuradores Regionais e Locais, na área de suas respectivas jurisdições.

2. Nas hipóteses previstas no iem 4 e subitem 4.1 da Portaria Ministerial nº MPAS-2.502, de 08 de maio de 1981, não se aplica o disposto nos subitens 1.1 e 1.2 desta Resolução.

2.1 - A dificuldade financeira e a condição considerada como essencial, pela Portaria MPAS nº 2.502/81, para o soerguimento da empresa, ( continua ... )

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