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Res. Pres. IAFPAS 266/86 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 266 de 07.08.1986

D.O.U.: 07.08.1986

ASSUNTO: Adequação das normas referentes a débitos para com o FPAS as disposições do PLANO CRUZADO, Decreto-Lei nº 2.284, de 10 março de 1986.


Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 315, de 05/05/88.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos para com o Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS), provenientes de fato jurídico gerador de obrigações legais e/ou contratuais, expressos em cruzeiros ou em valor equivalente a antiga Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), vencidos até 27 de fevereiro de 1986, inscritos ou não como Dívida Ativa, ajuizados ou não, serão liquidados pelos respectivos valores, depois de devidamente convertidos em cruzados, em 28 de fevereiro de 1986, com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), "pro rata" nessa data, se expressos em números de ORTN's, e mediante a paridade de Cr$ 1.000/Cz$ 1,00, se expressos em cruzeiros.

Art. 2º As contribuições em atraso na data das inscrições em DA serão atualizadas segundo os índices fixados na Tabela expedida mensalmente pelo IAPAS através da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização (SAF).

Art. 3º Os créditos do FPAS, de qualquer natureza, anteriores a 28 de fevereiro de 1986, com vencimento nessa data em data anterior:

a) se expressos em número de ORTN's, serão calculados com base no valor da OTN "pro rata" em 28 de fevereiro de 1986;

b) se expressos em cruzeiros, serão transformados mediante a paridade de Cr$ 1.000/Cz$ 1,00.

Art. 4º Os créditos do FPAS, de qualquer natureza, surgidos a partir de 28 de fevereiro de 1986, inclusive, serão determinados e expressos em cruzados.

Art. 5º Far-se-á em cruzados a inscrição da dívida ativa do FPAS, procedendo-se a conversão na forma desta ( continua ... )

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