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Res. Pres. IAFPAS 283/87 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 283 de 26.02.1987

D.O.U.: 26.02.1987

ASSUNTO: Atribui codificação e redefine Zonas de Influência das Agências da Previdência Social.


REVOGADA pela RS/IAPAS Nº 390/90

FUNDAMENTO LEGAL:

Decreto-Lei 200/67

Lei nº 6.439/77

"Art. 16, da PT/MPAS nº 1.124, de 23.06.78.

PT/MPAS/GM nº 3598, de 20.11.85

PT/MPAS/GM nº 3610, de 16.12.85

PT/MPAS/GM nº 3666, de 07.02.86

PT/MPAS/GM nº 3690, de 13.02.86

PT/MPAS/SG nº 2458, de 02.04.86

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de identificar, para efeitos de comunicação, os diversos setores integrantes de sua estrutura organizacional,

CONSIDERANDO que a ação executiva das Agências da Previdência Social de desenvolve em áreas geográficas especificamente delimitadas definidas como Zona de Influência,

CONSIDERANDO que as áreas geográficas referidas estão sujeitas a mutações decorrentes da instalação de novos municípios, expansão das vias de comunicação e da instalação de novas linhas regulares de transporte intermunicipal,

RESOLVE:

1. Atribuir codificação literal e numérica as Agências da Previdência Social, a seguir mencionadas, conforme Anexo I.

ESTADO DA BAHIA - SANTA MARIA DA VITÓRIA, IPIAÚ, BRUMADO, TEIXEIRA DE FREITAS, MUNDO NOVO, ITABERABA, SÃO SEBASTIÃO DO PASSE,IRECÊ, SANTO ANTÔNIO DE JESUS, BOQUIRA, CANDEIAS, CONCEIÇÃO DO COITÉ, CRUZ DAS ALMAS, EUCLIDES DA CUNHA, GUANAMBI, IBOTIRAMA, PORTO SEGURO (EUNÁPOLIS), RIBEIRA DO POMBAL, RUY BARBOSA, POÇÕES, CACULÉ, CAMACAN, IPIRÁ, OLINDINA, SANTANA, XIQUE-XIQUE.

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - PARANAÍBA

ESTADO DE GOIÁS - PORANGATU, NOVA-ORIXÁ e PIRES DO RIO

ESTADO DO MARANHÃO - AÇAILÂNDIA e CODÓ

ESTADO DO MATO GROSSO - ALTA FLORESTA

ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMENARA, LAGOA DA PRATA, ARCOS, BOM DESPACHO, ITAPECERICA, PIUÍ, SANTO ANTÔNIO DO MONTE e MARIANA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ANGICOS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CANDELÁRIA e VERANÓPOLIS

ESTADO DE SERGIPE - TOBIAS BARRETO e NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

DISTRITO FEDERAL - BRASLÂNDIA

2. Redefinir as Zonas de Influência das Agências da Previdência Social, na forma do disposto no Anexo II.

2.1 - Determinar, que as localidades abrangidas pelas Agências da Previdência Social criadas e ainda não instaladas, permaneçam integrando, provisoriamente, as Zonas de Influência das Agências de onde são originárias.

3. Os municípios que integravam as então Agências da Previdência Social nas capitais dos Estados e no Distrito Federal desativadas pela PT/MPAS 2758/81, serão objeto de definição em ato de cada Instituição em função de seus Órgãos próprios existentes na jurisdição a que pertenciam aqueles municípios.

4. Determinar que as Superintendências Regionais do IAPAS, adotem as providências necessárias de caráter administrativo para a concretização deste ato.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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