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Res. Pres. IAFPAS 289/87 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 289 de 04.06.1987

D.O.U.: 04.06.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre convênio entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.


FUNDAMENTO LEGAL:

Portaria MPAS nº 4.022, de 29/05/87

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no item 1 da Portaria MPAS nº 4.022, de 29 de maio de 1987,

RESOLVE:

1. O item 5 da Resolução IAPAS nº 253, de 18 de junho de 1986, passa a vigorar com a redação seguinte:

"5 - Serão denunciados os convênios assinados entre a Cooperativa e o IAPAS, se no prazo de até 9 (nove) meses da assinatura dos mesmos não tiverem sido apresentadas cópias dos convênios firmados com o INAMPS".

2. A CLÁUSULA SEXTA do termo de convênio que se constitui no ANEXO I da Resolução IAPAS nº 253/86, passa a ter a redação seguinte:

"CLÁUSULA SEXTA - A não apresentação, pela Cooperativa, a Superintendência Regional do IAPAS, no prazo de até 9 (nove) meses a contar da data da assinatura do presente, de cópia do convênio de que trata a cláusula Segunda, acarretará, de pleno direito e automaticamente, pelo simples decurso de prazo, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, a denúncia deste Convênio".

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FÉLIX CHRISTIANO ( continua ... )

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