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Res. Pres. IAFPAS 294/87 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 294 de 09.07.1987

D.O.U.: 09.07.1987

Estabelece critérios para correção monetária dos parcelamentos concedidos anteriormente a 28 de fevereiro de 1987 e dá outras providências


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que consta da Portaria MPAS-3992/87;

CONSIDERANDO o ordenamento jurídico vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a correção monetária dos créditos previdenciários, e

CONSIDERANDO a desindexação plena da economia após 28 de fevereiro de 1987,

RESOLVE:

1. Reajustar, até 30 de abril de 1987, os parcelamentos concedidos anteriormente a 28 de fevereiro de 1987, pelo critério estabelecido no Decreto-Lei nº 2323/87, e, após, pelo critério da Portaria MPAS nº 3.992/87 que estabeleceu correção monetária plena.

2. Os parcelamentos concedidos após 01 de março de 1987 serão consolidados em OTN, dividindo-se a quantidade de OTN correspondente ao débito consolidado pelo número de parcelas mensais concedidas.

3. Caso a DATAPREV não entregue em tempo o DARP, a Secretaria Regional de Arrecadação e Fiscalização fica obrigada a emiti-lo manualmente para recebimento do crédito do IAPAS dentro dos respectivos prazos.

4. A disposição supra aplica-se a Procuradoria Regional com respeito a GRPS.

5. Revogam-se as disposições em contrário.

6. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

FÉLIX CHRISTIANO ( continua ... )

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