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Res. Pres. IAFPAS 297/87 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 297 de 12.08.1987

D.O.U.: 12.08.1987

ASSUNTO: Cria Região Fiscal em Guarulhos - São Paulo.


FUNDAMENTO LEGAL:

"Art. 72, item IV da PT/MPAS número 1.132, de 29.06.78.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o elevado índice de arrecadação apresentado pelo município de Guarulhos;

CONSIDERANDO as razões de natureza econômica eliminando-se deslocamentos de FCP de uma cidade para outra;

CONSIDERANDO a proposição encaminhada pela Superintendência Regional do IAPAS em São Paulo, aprovada pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização,

RESOLVE:

1. Criar, na forma do ANEXO I, a Região Fiscal no município de Guarulhos, no Estado de São Paulo.

2. Definir a Área de Abrangência da Região Fiscal ora criada alterando, em conseqüência, a Área de Abrangência da Região Fiscal São Paulo - Penha, 421-509.10, conforme ANEXO II.

3. Remanejar, com as atribuições constantes do ANEXO III, a função de Inspetor, nº 23-86796, DAI-111.3, para compor a Região Fiscal criada.

4. Determinar que as Secretarias de Planejamento e de Administração adotem as providências necessárias a atualização do controle da mencionada função, em consonância com as disposições deste ato.

5. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÉLIX CHRISTIANO THEISS

ANEXO

SECRETARIA REGIONAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO

RFGR 421-061.10 Região Fiscal em Guarulhos

ANEXO II

XIX - SECRETARIA REGIONAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

REGIÃO FISCAL : 30

SEDE : Guarulhos - SP

JURISDIÇÃO : Área de Abrangência da Agência da Previdência Social em Guarulhos.

SERVIÇO VINCULADO TECNICAMENTE

- Serviço de Arrecadação e Fiscalização da Agência em Guarulhos.

REGIÃO FISCAL: 04

SEDE: São Paulo - Penha - SP

JURISDIÇÃO: Área de Abrangência da Agência da Previdência Social de São Paulo - Penha.

ANEXO ( continua ... )

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