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Res. Pres. IAFPAS 307/87 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 307 de 25.11.1987

D.O.U.: 25.11.1987

ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Estímulo a Arrecadação e Fiscalização aos integrantes da Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto-Lei nº 2 357, de 28/08/87.

Decreto-Lei nº 2 365, de 27/10/87.

Decreto-Lei nº 2 371, de 18/11/87.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo primeiro do artigo 3 do Decreto-Lei nº 2 371, de 18/11/87,

RESOLVE:

1. A Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação e devida, mensalmente, aos integrantes da Categoria Funcional de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, pelo atingimento de metas globais de desempenho e eficiência da ação fiscal.

2. O valor da gratificação corresponderá ao vencimento básico do funcionário, fixado, para efeito deste ato, em Cz$ 16.870,00 para a primeira referência da classe inicial da categoria.

2.1 - Para o cálculo relativo as demais referências será observada a variação do valor fixado neste item, a razão de 5% em relação a referência anterior.

2.2 - O reajustamento dos valores da gratificação será feito de acordo com o previsto no artigo 8 do Decreto-Lei nº 2 335, de 12/06/87.

3. A gratificação de que trata este ato, sobre a qual incide o desconto previdenciário, incorpora-se aos proventos de aposentadoria, sendo extensiva aos atuais inativos.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de outubro de 1987.

FÉLIX CHRISTIANO ( continua ... )

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