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Res. Pres. IAFPAS 308/87 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 308 de 14.12.1987

D.O.U.: 14.12.1987

ASSUNTO: Delega atribuição.


Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 317, de 30/06/88.

FUNDAMENTO LEGAL:

Portaria MPAS nº 2.502, de 08/05/81.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, item VII, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a conveniência de agilizar as decisões e reduzir o fluxo de documentos entre órgãos da Direção Geral e da Direção Regional,

RESOLVE:

1. Delegar ao Superintendente Regional, em sua respectiva área de atuação, a atribuição de conceder parcelamento de débito escalonado progressivamente e de autorizar reparcelamento aos Órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal e suas respectivas entidades da administração indireta e fundações, nas condições previstas no item 4 e subitem 4.1 da Portaria MPAS nº 2.502, de 8 de maio de 1981.

2. Os percentuais estabelecidos para o escalonamento do débito consolidado estão discriminados a seguir:

- 5% (cinco por cento) para a primeira parte;

- 10% (dez por cento) para a segunda parte;

- 15% (quinze por cento) para a terceira parte;

- 20% (vinte por cento) para a quarta parte;

- 50% (cinqüenta por cento) para a quinta parte.

2.1 - Em face das disposições deste item, fica dispensada a análise da situação econômico-financeira para definir as etapas do escalonamento.

3. O parcelamento ou reparcelamento dos órgãos a que se refere o presente ato, independem do oferecimento das garantias previstas no artigo 133, parágrafos primeiro, segundo e terceiro , do Regulamento do Custeio da Previdência Social.

4. A concessão de reparcelamento relativo a acordo firmado anteriormente, se requerido de forma escalonada ou não, obedecerá, no que couber, as mesmas regras fixadas neste ato.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FÉLIX CHRISTIANO ( continua ... )

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