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Res. Pres. IAFPAS 315/88 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 315 de 05.05.1988

D.O.U.: 05.05.1988

Dispõe sobre parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências


Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 341, de 03/05/89.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento de Custeio da Previdência Social, baixado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria Ministerial MPAS nº 4.226, de 27 de abril de 1988,

CONSIDERANDO a necessidade de acelerar a concessão de parcelamento, disciplinar reparcelamento e fixar critério uniforme para o sistema de cálculo e oferecimento de garantia,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas.

1.1 - Compete as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização processar, instruir, julgar e conceder o parcelamento de dívidas não inscritas, requerido nos termos deste item.

1.2 - O parcelamento da dívida inscrita, ajuizada ou não, e da competência das Procuradorias Regionais e Locais, na área de suas respectivas jurisdições.

2. Nas hipóteses previstas no item 2 e no subitem 2.1 da Portaria Ministerial MPAS nº 4.226, de 27 de abril de 1988, não se aplica o disposto nos subitens 1.1 e 1.2 desta Resolução.

2.1 - A dificuldade financeira da empresa será apurada com base nos documentos constantes do processo próprio e no seu último balanço, os quais serão analisados pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização e pela Procuradoria Geral, conforme o caso, encaminhados os respectivos processos, ( continua ... )

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