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Res. Pres. IAFPAS 316/88 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 316 de 09.05.1988

D.O.U.: 09.05.1988

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, e dá outras providências


Ver alterações introduzidas pela Resolução IAPAS/PR nº 317, de 30/06/88.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978, e amparado nas disposições da Portaria MPAS nº 4.227, de 02 de maio de 1988,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 21 de abril de 1988,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios operacionais e dar condições viáveis e preferenciais aos contribuintes que quiserem liquidar os seus débitos nos termos nos termos do referido decreto-lei,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, bem como os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para terceiros, excetuado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), vencidos até 31 de dezembro de 1987, ajuizados ou não, devidamente atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos, poderão ser liquidados nas seguintes condições:

a) com dispensa total da multa automática e dos juros, se o pagamento ocorrer até o dia 20 de junho de 1988;

b) com redução de cinqüenta por cento (50%) da multa automática e dos juros vencidos, para pagamento em até seis (6) parcelas mensais e sucessivas.

2. A concessão dos favores previstos nas letras "a" e "b" do item 1 dependerá da comprovação do recolhimento das contribuições vencidas posteriormente a 31 de dezembro de 1987.

3. Compete as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização processar, instruir e conceder o parcelamento de dívida não inscrita, de que trata esta Resolução.

3.1 - O processamento, a instrução e o deferimento do parcelamento de dívida inscrita, ajuizada ou não, e da competência das Procuradorias Regionais e Locais, na área de suas respectivas jurisdições.

4. No caso de opção por parâmetro à vista, deverá ser observado o ( continua ... )

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