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Res. Pres. IAFPAS 317/88 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 317 de 30.06.1988

D.O.U.: 30.06.1988

ASSUNTO: Altera a Resolução nº IAPAS/PR-316, de 09 de maio de 1988, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.430 de 30 de abril de 1988.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº MPAS-1.132, de 29 de junho de 1979, e amparado nas disposições da Portaria nº MPAS-4.227, de 02 de maio de 1988,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-Lei nº 2.441, de 17 de junho de 1988, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de junho de 1988,

RESOLVE:

1. O item 1 e sua letra "a", o item 2, as letras "a" e "c" do item 5 e o subitem 10.1 da Resolução nº IAPAS-316, de 09 de maio de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. Os débitos de contribuições previdenciárias, bem como os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para terceiros, excetuado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), até o mês de competência novembro de 1987, ajuizados ou não, devidamente atualizados monetariamente até a data dos efetivos pagamentos, poderão ser liquidados nas seguintes condições:

a) com dispensa total da multa automática e dos juros, se o pagamento ocorrer até o dia 29 de julho de 1988;

(...)"

"2. A concessão dos favores previstos nas letras "a" e "b" do item 1 dependerá de comprovado do recolhimento das contribuições posteriores a novembro de 1987."

"5. (...)

a) requerer, até o dia 29 de julho de 1988, o parcelamento de que trata a letra "b" do item 1 desta Resolução;

(...)

c) apresentar documento de arrecadação devidamente preenchido, a ser visado pelo IAPAS, para o pagamento da primeira parcela, que deverá vencer-se até o dia 29 de julho de ( continua ... )

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