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Res. Pres. IAFPAS 320/88 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 320 de 13.07.1988

D.O.U.: 13.07.1988

ASSUNTO: Altera disposições sobre convênios entre o IAPAS e Cooperativas de Produtores Rurais.


FUNDAMENTO LEGAL:

Portaria nº MPAS-4.220, DE 21.04.88.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria nº MPAS-1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº MPAS-4.220, de 21 de abril de 1980,

RESOLVE:

1. Os itens 5 e 6 da Resolução nº IAPAS/PR-253, de 18 de junho de 1986, passam a vigorar com a redação seguinte:

"5 - Será denunciado o convênio assinado entre a Cooperativa e o IAPAS, se no prazo de até 9 (nove) meses da assinatura do mesmo não tiver sido apresentada cópia do convênio firmado com o INAMPS, ressalvado o que dispõe o item 6 desta RS."

"6 - Ficam validados os recolhimentos de contribuições feitos pelas Cooperativas de Produtores Rurais para a Previdência Social Rural até 19 de fevereiro de 1988, prazo fixado pela Portaria nº MPAS-4.220, de 21 de abril de 1988, na forma do Ato de Serviço nº 59, de 30 de junho de 1976, do Diretor-Geral do extinto Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e/ou da Resolução Conjunta nº IAPAS/INAMPS-007, de 14 de março de 1985, vedada a restituição de contribuições recolhidas."

2. A CLÁUSULA SEXTA do termo de convênio que se constitui no ANEXO I da Resolução nº IAPAS-253/86, passa a ter a redação seguinte:

"CLÁUSULA SEXTA - A não apresentação, pela Cooperativa, a Superintendência Regional do IAPAS, no prazo de até 9 (nove) meses a contar da data da assinatura do presente, de cópia do convênio de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA, acarretará, de pleno direito e automaticamente, pelo simples decurso de prazo, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, a denúncia deste convênio, ressalvadas as disposições da Portaria nº MPAS-4.220, de 21 de abril de 1988, que estabeleceu o prazo inicial até 19 de fevereiro de 1988 - 120 (cento e vinte) dias contados da publicação das Minutas-Padrão de convênios com o IAPAS e ( continua ... )

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