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Res. Pres. IAFPAS 335/88 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 335 de 01.12.1988

D.O.U.: 01.12.1988

Determina as Superintendências Regionais a adoção das necessárias medidas para a verificação da autenticidade dos recolhimentos efetuados durante o período da Anistia, prevista nos Decretos-Leis nº 2.430/88 e 2.441/88


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições, em especial aquelas fixadas no inciso III do artigo 73 do Regimento Interno, aprovado pela PT nº MPAS-1.132/78;

CONSIDERANDO a constatação de grandes fraudes em guias de recolhimento durante o período da recente anistia fiscal concedida aos devedores com a Previdência;

CONSIDERANDO a evidente obrigação desta Autarquia em manter perfeita e eficazmente controlada a receita das contribuições previdenciárias,

RESOLVE:

1. Determinar as Superintendências Regionais a adoção das necessárias medidas para a verificação da autenticidade dos recolhimentos efetuados durante o período da Anistia, prevista nos Decretos-Leis nº 2.430/88 e 2.441/88.

2. Recomendar que, na hipótese de serem comprovadas as mencionadas irregularidades, além da competente representação a respectiva Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Justiça, seja instaurado Processo Administrativo Disciplinar objetivando o levantamento de responsabilidades administrativas de servidores que, porventura, possam vir a ser apontados como envolvidos com fatos ilícitos.

3. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CÉSAR PINHO ( continua ... )

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