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Res. Pres. IAFPAS 341/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 341 de 03.05.1989

D.O.U.: 03.05.1989

ASSUNTO: Dispõe sobre parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências.


Revogada pela Resolução IAPAS/PR nº 349, de 23/06/89.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela PT nº MPAS-1.132/78,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento de Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24.01.79, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17.01.85;

CONSIDERANDO as disposições contidas na PT nº MPAS-4.425, de 08.03.89, e alterações introduzidas através da PT nº MPAS-4.439, de 06.04.89;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a concessão de parcelamento, disciplinar reparcelamento e fixar critério uniforme para o sistema de cálculo e oferecimento de garantia,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

1.1 - Compete as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização processar, instruir, julgar e conceder o parcelamento de dívidas não inscritas, requeridas nos termos deste item.

1.2 - O parcelamento da dívida inscrita, ajuizada ou não, e da competência das Procuradorias Regionais e Locais, na área de suas respectivas jurisdições.

2. Nas hipóteses previstas na PT nº MPAS-4.425, de 08.03.89, artigo 2. e seus parágrafos, não se aplica o disposto nos subitens 1.1 e 1.2 desta Resolução.

2.1 - A dificuldade financeira da empresa será avaliada com base nos documentos constantes do processo próprio e no seu último balanço, os quais serão analisados pela Secretaria de Arrecadação e Fiscalização e pela Procuradoria Geral, conforme o caso, encaminhados, em seguida, os respectivos processos, para decisão, ( continua ... )

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