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Res. Pres. IAFPAS 346/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 346 de 02.06.1989

D.O.U.: 02.06.1989

ASSUNTO: Institucionaliza o Sistema de Planejamento da Ação Fiscal - SISPLAF.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº MPAS-1.132/78,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 52 do Regimento Interno do IAPAS, que trata da competência da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização para estabelecer diretrizes, prioridades e normas objetivando o planejamento das ações pertinentes a arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a administração da ação fiscal, através de um sistema de Planejamento orientado no sentido de otimizar a receita previdenciária através da ação fiscal,

CONSIDERANDO a importância da adoção de um Plano Diretor, como documento orientador da elaboração dos Planos Regionais da Ação Fiscal, suficientemente flexível para comportar correções e aperfeiçoamentos, tanto no que tange a política e diretrizes, quanto a metodologia, técnicas e instrumentais de trabalho,

RESOLVE:

1. Institucionalizar o Sistema de Planejamento da Ação Fiscal da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização, em consonância com as Disposições Regimentais.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTÔNIO CÉSAR PINHO ( continua ... )

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