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Res. Pres. IAFPAS 347/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 347 de 14.06.1989

D.O.U.: 14.06.1989

ASSUNTO: Aprova o Plano DE Ação Fiscal 1989 e adota medidas de emergências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela PT nº MPAS-1.132, de 29.06.78,

CONSIDERANDO o significativo crescimento dos dispêndios da previdência e assistência social e a redução das receitas previdenciárias,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as normas para comando de ação fiscal a utilização dos meios informatizados disponíveis, bem como a adoção de programas de visitação fiscal,

CONSIDERANDO que as atividades de fiscalização devem estar voltadas para o incremento da receita previdenciária,

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação de medidas administrativas e judiciais que visem a recuperação dos débitos previdenciários,

RESOLVE:

1. Aprovar o Plano de Ação Fiscal 1989, adotando as Medidas Emergenciais nele contidas como instrumento fundamental para a realização do Esforço Concentrado de Arrecadação.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANTÔNIO CÉSAR PINHO ( continua ... )

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