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Res. Pres. IAFPAS 348/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 348 de 19.06.1989

D.O.U.: 19.06.1989

ASSUNTO: Delega competência.


FUNDAMENTO LEGAL:

Regulamento do Custeio da Previdência Social

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item VII do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela PT nº MPAS-1.132, de 29-06-78,

CONSIDERANDO a conveniência de agilizar as decisões e reduzir o fluxo de documentos entre os Órgãos da Direção Geral e da Direção Regional,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento do Custeio da Previdência Social,

RESOLVE:

1. DELEGAR ao Superintendente Regional, em sua respectiva área de atuação, a competência de conceder parcelamento de débito escalonado progressivamente as empresas em geral e aos Órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal e suas respectivas entidades da administração indireta e fundações.

2. Os percentuais estabelecidos para o escalonamento do débito consolidado das empresas em geral são os seguintes:

- 10% (dez por cento) para a primeira parte;

- 15% (quinze por cento) para a segunda parte;

- 20% (vinte por cento) para a terceira parte;

- 25% (vinte e cinco por cento) para a quarta parte;

- 30% (trinta por cento) para a quinta parte.

2.1 - A concessão do parcelamento será precedida de análise da situação econômico-financeira da empresa, com base em seu último balanço patrimonial, e aplica-se aos débitos cujo valor global consolidado seja igual ou inferior a 80.000 BTN (oitenta mil Bônus do Tesouro Nacional).

3. Os percentuais estabelecidos para o escalonamento do débito consolidado dos Órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal e suas respectivas entidades da administração indireta e fundações são os seguintes:

- 5% (cinco por cento) para a primeira parte;

- 10% (dez por cento) para a segunda parte;

- 15% (quinze por cento) para a terceira parte;

- 20% (vinte por cento) para a quarta parte;

- 50% (cinqüenta por cento) para a quinta parte.

3.1 - Em face das disposições deste item fica dispensada a análise da situação econômico-financeira para definir as etapas do escalonamento, bem como apresentação de garantias.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº IAPAS/PR-308, de ( continua ... )

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