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Res. Pres. IAFPAS 349/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 349 de 23.06.1989

D.O.U.: 23.06.1989

ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº MPAS-1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no art. 148 do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria nº MPAS - 4.425, de 08 de março de 1989 e a alterações introduzidas através da Portaria nº MPAS-4.439, de 06 de abril de 1989,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a concessão de parcelamento, disciplinar reparcelamento e fixar critério uniforme para o sistema de cálculo e oferecimento de garantia,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os de quota de previdências e os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 4 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

1.1 - Compete as Secretarias Regionais de Arrecadação e Fiscalização processar, instruir, julgar e conceder o parcelamento de devidas não inscritas, requeridas nos termos deste item.

1.2 - O parcelamento da dívida inscrita, ajuizada ou não, e da competência das Procuradorias Regionais e Locais, na área de suas respectivas jurisdições.

2. Na hipótese de comprovada dificuldade financeira poderá ser concedido parcelamento escalonado progressivamente, não devendo a 5 (quinta) e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do débito consolidado.

2.1 - A dificuldade financeira da empresa será avaliada com base nos documentos constantes do processo e no seu último balanço, os quais serão analisados pela Secretaria de Arrecadação ( continua ... )

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