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Res. Pres. IAFPAS 363/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 363 de 30.08.1989

D.O.U.: 30.08.1989

ASSUNTO: Altera a Resolução IAPAS/PR nº 361, de 18 de agosto de 1989.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequar os dispositivos da RS-IAPAS/PR nº 361, de 18 de agosto de 1989, nos termos da Lei nº 7.787, de 30/06/89,

CONSIDERANDO ser imprescindível a uniformização do entendimento a respeito daquelas disposições,

RESOLVE:

1. Os itens 4 e 7 da Resolução IAPAS/PR nº 361, de 18 de agosto de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

" 4 - (...)

4.1 - (...)

4.2 - (...)

4.3 - A dispensa prevista no subitem 4.2 não autoriza o IAPAS a expedir CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO-CND, a não ser que fique preservado o crédito do Instituto, com o oferecimento de garantia suficiente numa das formas referidas no parágrafo primeiro do art. 133 do RCPS, em valor superior a 140% (cento e quarenta por cento) do seu montante, consoante o disposto no parágrafo segundo do citado artigo, ressalvados os contribuintes citados nas alíneas "a" e "e"."

" 7 - (...)

7.1 - Para os recolhimentos efetuados e acordos de parcelamento firmados até 10 de outubro de 1989, as multas de que trata este item serão reduzidas em 30% (trinta por cento) para as contribuições em atraso relativas aos meses de competência completados até a data da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, ou seja, maio de 1989."

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CÉSAR PINHO ( continua ... )

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