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Res. Pres. IAFPAS 368/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 368 de 04.09.1989

D.O.U.: 04.09.1989

ASSUNTO: Dispõe sobre o parcelamento de débito previdenciário e da aplicação da multa automática e dá outras providências.


Revogada pela Resolução INSS/PR nº 37, de 28/06/91

FUNDAMENTOS LEGAIS:

Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Lei nº 7.787, de 30.06.89.

Lei nº 7.799, de 10.07.89

Portaria MPAS nº 4.503, de 17.08.89.

O PRESIDENTE-SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 90.817, de 17 de janeiro de 1985,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria MPAS nº 4.503, de 17 de agosto de 1987, expedida com base nas Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989 e 7.799, de 10 de julho de 1989,

CONSIDERANDO a conveniência de possibilitar aos contribuintes da Previdência Social condições viáveis para liquidação de seus débitos,

RESOLVE:

1. Os débitos de contribuições previdenciárias, inclusive os quota de previdência e os relativos a contribuições arrecadadas pelo IAPAS para outros fundos e entidades, excetuado o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, ajuizados ou não, poderão ser parcelados em até 04 (quatro) vezes o total de meses em atraso, desde que o resultado não exceda a 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

1.1 - Compete as Secretarias Regionais da Receita Previdenciária processar, analisar, instruir e conceder o parcelamento de dívidas não inscritas.

1.2 - O parcelamento de dívida inscrita, ajuizada ou não e da competência das Procuradorias Regionais e Locais, na área de suas respectivas jurisdições.

2. Na hipótese de comprovada dificuldade financeira será concedido parcelamento escalonado progressivamente não podendo a 5 (quinta) e última parte do escalonamento ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor global do ( continua ... )

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