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Res. Pres. IAFPAS 373/89 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 373 de 30.11.1989

D.O.U.: 30.11.1989

ASSUNTO: Aprova o Sistema de Planejamento da Ação Fiscal (SISPLAF) e disciplina normas de procedimentos contidas na Resolução nº 307, de 25.11.87, face alterações inseridas pela Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 e Medida Provisória nº 106, de 14 de novembro de 1989.


FUNDAMENTO LEGAL:

Decreto-Lei nº 2.357, de 28.08.87

Decreto-Lei nº 2.365, de 27.10.87

Decreto-Lei nº 2.371, de 18.11.87

Lei nº 7.711, de 22.12.88

Decreto nº 97.667, de 19.04.89

Lei nº 7.787, de 30.06.89

Medida Provisória nº 106, de 14.11.89

Resolução/IAPAS/PR nº 307, de 25.11.87

Resolução/IAPAS/PR nº 346, de 02.06.89

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições e considerando o que dispõe a Lei nº 7.787, de 30.06.89,

RESOLVE:

1. Aprovar, na forma do anexo as diretrizes e procedimentos relativos ao Sistema de Planejamento da Ação Fiscal (SISPLAF) que integra o Plano de Ação de que trata a Portaria MPAS nº 4.446/89.

2. A Secretaria da Receita Previdenciária, através de suas projeções, elaborará Planos Regionais de Ação Fiscal relativos a receita previdenciária, fixando metas a serem alcançadas, em função de:

I - estratégias definidas para o aproveitamento de oportunidades e contorno de obstáculos, que se apresentam no ambiente externo, tendo em vista o direcionamento ótimo da Ação Fiscal;

II - otimização das potencialidades das Regiões Fiscais no que tange a aplicação de recursos humanos, tecnológicos e outros componentes materiais;

III - maximização dos resultados da Ação Fiscal em relação primordialmente ao incremento da arrecadação, observando-se particularmente a seguinte priorização:

a) Recolhimento na Ação Fiscal - RAF;

b) Confissão de Dívida Fiscal - CDF;

c) Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD;

IV - universo de contribuintes cadastrados na unidade organizacional;

V - classificação dos contribuintes por porte e atividade.

3. O item 2 da RS/IAPAS/PR nº 307, de 25.11.87, passa a ter a seguinte redação:

"2 - A gratificação a que alude o art. ( continua ... )

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