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Res. Pres. IAFPAS 390/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 390 de 14.03.1990

D.O.U.: 14.03.1990.

ASSUNTO: Redefine as áreas de abrangência das Regiões Fiscais e as zonas de influência das Agências da Previdência Social.


FUNDAMENTO LEGAL :

"Art. 16 do Anexo I da PT/MPAS nº 1.124, de 23.06.78.

PT/MPAS/GM nº 3598, de 02.04.86.

Revoga: RS/IAPAS 283/87 e RS/IAPAS 290/87.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO as constantes mudanças decorrentes da instalação de novos municípios, expansão das vias de comunicação e da implantação de novas linhas regulares de transporte intermunicipal,

CONSIDERANDO que essas mudanças requerem a atualização das localidades abrangidas pelos Órgãos Locais do IAPAS - Agências e Regiões Fiscais,

RESOLVE:

1. Redefinir as áreas de abrangência das Regiões Fiscais do interior e estabelecer as das Regiões Fiscais da capital, na forma do contido no anexo I.

2. Alterar as zonas de influência das Agências da Previdência Social, definindo que as localidades abrangidas pelas Agências criadas e não instaladas permanecem integrando as zonas de influência do órgão originário até a sua instalação definitiva, de acordo com o Anexo II.

3. Determinar que as Secretarias de Planejamento, de Contabilidade e Finanças e da Receita Previdenciária comuniquem aos órgãos envolvidos no assunto, as alterações realizadas, de acordo com o estabelecido neste ato.

4. Determinar, ainda, que as Superintendências Regionais do IAPAS, adotem as providências necessárias de caráter administrativo para a concretização deste ato.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO CÉSAR PINHO BRASIL

DISPOSIÇÕES REVOGADAS:

RS/IAPAS nº 283/87 Anexo II

RS/IAPAS nº 290/87 Anexo III

 
NOTA: O documento original contém anexo (áreas de abrangência das RF) não inserido, tendo em vista a revogação desta pela RS/INSS nº 198/94. ( continua ... )

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