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Res. Pres. IAFPAS 394/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 394 de 02.04.1990

D.O.U.: 02.04.1990

ASSUNTO: Delega competência.


Revogada pela Resolução INSS/PR nº 37, de 28/06/91.

FUNDAMENTO LEGAL:

Regulamento do Custeio da Previdência Social.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item VII do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29.06.78,

CONSIDERANDO a conveniência de agilizar as decisões e reduzir o fluxo de documentos entre os órgãos da Direção Geral e da Direção Regional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 148 do Regulamento do Custeio da Previdência Social;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2 da Portaria MPAS nº 4.503, de 17 de agosto de 1989,

RESOLVE:

1. DELEGAR ao Superintendente Regional, em sua respectiva área de atuação, a competência de conceder parcelamento de débito escalonado progressivamente as empresas em geral e aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e suas respectivas entidades da administração indireta e fundações.

2. Os percentuais estabelecidos para o escalonamento do débito consolidado das empresas em geral serão determinados após a apreciação do grau médio, em 5 (cinco) etapas, com os seguintes percentuais para cada etapa abaixo indicada:

a) de 0,5 a 2 graus: 10%, 15%, 20%, 25% e 30%;

b) mais de 2 a 3,5 graus: 5%, 10%, 20%, 25% e 40%;

c) mais de 3,5 a 5,0 graus: 5%, 10%, 15%, 20% e 50%.

2.1 - A concessão do parcelamento será precedida de análise da situação econômico-financeira da empresa, com base em seu último balanço patrimonial.

3. Os percentuais estabelecidos independentemente de análise da situação econômico-financeira para o escalonamento do débito consolidado dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e suas respectivas entidades da administração indireta e fundações são os seguintes:

- 5% (cinco por cento) para a primeira parte;

- 10% (dez por cento) para a segunda parte;

- 15% (quinze por cento) para a terceira parte;

- 20% (vinte por cento) para a quarta parte;

- 50% (cinqüenta por cento) para a quinta parte.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções nº IAPAS/PR-348, de 19 de junho de 1989 e nº IAPAS/PR-372, de 22 de novembro de ( continua ... )

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