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Res. Pres. IAFPAS 395/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pres. IAFPAS nº 395 de 24.04.1990

D.O.U.: 24.04.1990

ASSUNTO: Subdelega competência.


FUNDAMENTO LEGAL:

Portaria MPAS nº 3.330, de 05 de junho de 1984

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item VII, do Regimento Interno do IAPAS, aprovado pela Portaria MPAS nº 1.132, de 29 de julho de 1978,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MPAS nº 3.330, de 5 de junho de 1984;

CONSIDERANDO a conveniência de agilizar as decisões e reduzir o fluxo de documentos entre os órgãos da Direção Geral e de Direção Regional,

RESOLVE:

1. Subdelegar ao Superintendente Regional, em sua respectiva área de atuação, a competência para relevar multa automática incidente sobre débitos previdenciários de empresas em regime de concordata, conforme dispõe o item 1 da Portaria MPAS nº 3.330, de 5 de junho de 1984.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ ARNALDO ( continua ... )

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